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Jurisprudências

TSTAg-RRAg-RRAg 0020345-56.2014.5.04.0261

Compensação de horas extras com gratificação de função

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Compensação de horas extras com gratificação de função
  • Inaplicabilidade da ojt70 da sbdi-i/tst
  • Horas extras
  • Adesão ao esu/08
  • Não comprovação da adesão
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJT70 DA SBDI-I/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JORNADA DE 6 E 8 HORAS PARA O MESMO CARGO NO PCS. 2. HORAS EXTRAS. ADESÃO AO ESU/08. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de novembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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