Omissão / contradição / obscuridade não configurada(s)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que o tratamento de obesidade mórbida não se enquadra como tratamento de emagrecimento com finalidade estética, única hipótese excluída pela Lei 9.656/98. Foi, ainda, consignado que, pelo contrário, a obesidade mórbida é uma patologia descrita na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (CID E66), o que torna a sua cobertura obrigatória pelo Plano de Saúde da AMS PETROBRAS. Embargos de declaração conhecidos e não providos.