Diferenças salariais: base de cálculo do adicional de periculosidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o acordão regional foi complementado através do acordão proferido nos embargos de declaração interpostos pela reclamada. A parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever apenas o trecho do acordão regional, o qual não espelha toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada acerca do tema, deixando de transcrever o trecho do acordão dos embargos de declaração em que repousa o prequestionamento da matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.