TSTAg-RRAg 20879-86.2019.5.04.0014
Matérias objeto do recurso de revista: prescrição parcial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Matérias objeto do recurso de revista
- Prescrição parcial
- Política salarial de grades
- Diferenças salariais
- Matéria não examinada na decisão agravada
- Não oposição de embargos declaratórios
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. SÚMULA 452 DO TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXEGIBILIDADE SUSPENSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição; Honorários Advocatícios; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional