TSTED-Ag-AIRR 1001018-10.2015.5.02.0462
Execução: adesão a plano de demissão voluntária (pdv)
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Adesão a plano de demissão voluntária (pdv)
- Preclusão
- Fato novo
- Matéria de natureza infraconstitucional
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PRECLUSÃO. FATO NOVO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 - quinhentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prescrição e Decadência; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional