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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 1000448-57.2016.5.02.0472

Horas extras: minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral
  • Apelo que não reúne condições de procedibilidade
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). . Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Contagem de Minutos Residuais

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