Execução: desconsideração da personalidade jurídica determinada em 2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADA EM 2005. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A decisão proferida em 28 de março de 2005 dos autos autoriza a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Nesse contexto, ciente de que os atos processuais são regidos pela regra processual do seu tempo, não se divisa qualquer violação às à ampla defesa e ao contraditório, pois as regras processuais aplicáveis à impugnação e aos embargos à execução foram observadas, inclusive àquela relativa à garantia do juízo. Agravo a que se nega provimento.