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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101846-74.2016.5.01.0025

Irregularidade de representação processual: alteração da razão social

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • Alteração da razão social
  • Ausência de nova procuração
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Diferenças por Desvio de Função

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