Gratificação especial: ausência de critérios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA QUE SERÁ OBJETO DE EXAME POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 108 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE PROCESSUAL QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.