Adicional de periculosidade: armazenamento de líquidos inflamáveis

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EMBALAGENS CERTIFICADAS - SÚMULA Nº 126 DO TST -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT registrou o armazenamento de líquidos inflamáveis em embalagens sem a devida certificação técnica e, dessa forma, reconheceu a caracterização de periculosidade pelo enquadramento nos termos do Anexo nº 2 na tabela 3 “r” da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento.