TSTAIRR 11855-70.2016.5.09.0088
Coisa julgada: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Coisa julgada
- Diferenças salariais
- Impugnação aos cálculos de liquidação
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não há que se falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial