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Jurisprudências

TSTAIRR 11855-70.2016.5.09.0088

Coisa julgada: diferenças salariais

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Coisa julgada
  • Diferenças salariais
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • Interpretação do sentido e alcance do título executivo
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não há que se falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial

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