Jurisprudências
TSTAg-RR 100031-51.2020.5.01.0203
TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, j
- Direito do Trabalho
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Convênio
- Correção Monetária
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
Ementa
Jurisprudência relevante citada: STF , RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, j. 22.05.2020; Súmulas nº 331, V e nº 333/TST.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, com acréscimo de fundamentação.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Convênio; Correção Monetária; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova