Medidas atípicas de execução: necessária observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS CASOS EM QUE NÃO DEMONSTRADA EFETIVA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU EXTERIORIZAÇÃO DE SINAIS DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO OMISSIVO REGISTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação de habeas corpus. 2. Pretende o impetrante a concessão de habeas corpus para que seja cassada a decisão que determinou a suspensão de seu passaporte como medida atípica deferida em execução trabalhista. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, acompanhando entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a adoção das medidas atípicas de execução. 4. Não obstante, a suspensão do passaporte do devedor precisa observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adotada apenas em casos extraordinários, nos quais o devedor faz uso de subterfúgios para se furtar ao cumprimento da obrigação, recorrendo a expediente de ocultação e desvio patrimonial em prejuízo do credor, afinal, se trata de medida restritiva da liberdade de locomoção, direito constitucionalmente garantido. 5. É de se notar que o fato objetivo da inadimplência não é fundamento bastante para autorizar a adoção de medida restritiva de liberdade, como é o caso da apreensão de passaporte. 6. No caso dos autos, o ato impugnado deferiu a medida vindicada pelo exequente por reputar que “há ausência de vontade de resolver o processo por parte dos executados”. Não houve, todavia, o esgotamento das medidas executórias, tanto é que no próprio ato apontado como coator foi determinada “a expedição de ofícios a diversas empresas para que retenham eventuais créditos devidos ao executado”. 7. Não há, pois, qualquer sinalização de que o devedor esteja ocultando patrimônio ou exteriorize sinais de riqueza incompatíveis com o comportamento omissivo registrado. 8. A despeito de se reconhecer a natureza alimentar da verba trabalhista e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, a fundamentação expendida no ato coator não é suficiente para justificar proporcionalmente o ato restritivo da liberdade do devedor. Recurso ordinário conhecido e provido.