Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: acidente de trajeto

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACIDENTE DE TRAJETO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ACIDENTÁRIA) – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários, neles englobados o direito à estabilidade provisória no emprego (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991). Incontroversa nos autos a ocorrência de acidente de trajeto. Todavia, não subsiste o direito à garantia provisória ao emprego porquanto desatendidos os requisitos legais (art. 118, da Lei nº 8.213/1991). Agravo a que se nega provimento.