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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11384-10.2021.5.03.0100

Rito sumaríssimo: multa do artigo 477, § 8º, da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
  • Atraso no pagamento das verbas rescisórias por motivo de força maior
  • Óbice processual
  • Multa do Artigo 477 da CLT

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST OU À SÚMULA VINCULANTE DO STF E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Multa do Artigo 477 da CLT

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