TSTAg-AIRR 11384-10.2021.5.03.0100
Rito sumaríssimo: multa do artigo 477, § 8º, da CLT
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
- Atraso no pagamento das verbas rescisórias por motivo de força maior
- Óbice processual
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST OU À SÚMULA VINCULANTE DO STF E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT