Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ( OSDE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. E OUTRO ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nas razões do recurso de revista, os recorrentes não efetuaram a transcrição da petição de embargos de declaração em que requereram o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os pontos supostamente omissos, não atendendo ao comando do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRECHO CONCLUSIVO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As partes recorrentes não atenderam regularmente às disposições do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o exíguo excerto do acórdão regional transcrito nas razões recursais não abrange todos os fundamentos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, cingindo-se apenas ao trecho conclusivo da decisão regional, o qual não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte de origem. Não atendidos os mencionados requisitos legais, é inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.