Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos: item i do tema 3 da tabela de irrr do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ITEM I DO TEMA 3 DA TABELA DE IRRR DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A presente ação foi ajuizada anteriormente à vigência da reforma trabalhista, de forma que não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de observância obrigatória, não havendo omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.