Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 650-86.2012.5.05.0026
Horas Extras: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Bancários
- Divisor
- Intervalo 15 Minutos Mulher
- Licitude / Ilicitude da Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Bancários; Divisor; Intervalo 15 Minutos Mulher; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Cabimento / Interesse Processual