Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR-RR 1000848-72.2023.5.02.0069
Transporte de valores: responsabilidade subsidiária inexistente
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Transporte de valores
- Responsabilidade subsidiária inexistente
- Inaplicabilidade do item IV da súmula 331 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator