Jurisprudências
TSTAIRR 0010843-86.2020.5.03.0075
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
- Fase de execução
- Não caracterizada
- Diferenças em progressões horizontais
- Alegação de erro nos cálculos
- Óbices da súmula nº 126/TST e da oj nº 123 da SDI-2 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA. DIFERENÇAS EM PROGRESSÕES HORIZONTAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. ÓBICES DA SÚMULA Nº 126/TST E DA OJ Nº 123 DA SDI-2 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator