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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1329-89.2012.5.05.0025

Viés revisional: não cabimento

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica litigiosa foi apreciada de forma expressa e inequívoca, registrando-se que " A alegada a indisponibilidade do sistema por parte do ora agravante não restou comprovada, pois, além de não ter juntado aos autos certidão de indisponibilidade, os documentos apresentados pelo autor, prints de tela do sistema PJ-E e e-mail enviado ao gabinete da Desembargadora Relatora do processo, não possuem assinatura dos procuradores nem tampouco a duração do período de indisponibilidade, sendo, pois, insuficientes para comprovar a alegação do recorrente. Ainda, acrescente-se que, em consulta ao site do TRT, não foi encontrada certidão de indisponibilidade no período em questão ". 2. Em verdade, o embargante apenas repete as razões apresentadas no agravo e fundamentadamente rejeitadas, de modo que os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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