Da reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA AO CONSTATAR USO DE CELULAR NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE PUNIÇÃO. PERÍODO CONTRATUAL PRÓXIMO A DEZ ANOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E DA SÚMULA 297, I, DO TST. 2. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II, CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.