Legitimidade ativa do sindicato.tema 861 do ementário de repercussão geral do STF

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.TEMA 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 248. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 861 e 248). Com efeito, a questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 ( Tema 861 ). Da mesma forma, o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, conforme a tese fixada no Tema 248 do ementário temático de repercussão geral do STF. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.