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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 91800-50.2008.5.15.0014

Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada
  • Óbice da súmula 422, i, do TST
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Doença Ocupacional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Conforme se constata da minuta de agravo, não houve ataque aos fundamentos mantidos pela decisão agravada, no sentido de que a ré não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, limitando-se a parte a tão somente tecer considerações sobre o mérito da controvérsia. Diante da ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Reintegração / Readmissão ou Indenização; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional

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