Jurisprudências
TSTAg-AIRR 48-10.2017.5.05.0612
Execução: juros de mora
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Juros de mora
- Inaplicabilidade à fazenda pública quando condenada subsidiariamente
- Matéria pacificada
- Fazenda Pública
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DA CHOÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382 DA SDI-1 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Fazenda Pública; Multa por ED Protelatórios