Anuênios: previsão em norma interna

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO – ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCS 58 E 59. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À CUMULAÇÃO DE JUROS E IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. A alegada omissão na decisão monocrática, quanto à necessidade de explicitar se o IPCA-E aplicável à fase pré-judicial já englobaria os juros de mora, deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.026 do CPC. A utilização do agravo interno para sanar suposta omissão revela-se processualmente inadequada à natureza da pretensão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse particular. Agravo de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS. PREVI. BASE DE INCIDÊNCIA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO REGIONAL FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A parte recorrente, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos do despacho denegatório proferido pelo juízo primeiro de admissibilidade da revista, atraindo a incidência do óbice do item I da Súmula 422 do TST. Agravo a que se nega provimento.