Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0011011-35.2023.5.03.0091
Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 265 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 13 de abril de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator