Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12194-90.2016.5.03.0057
Adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
- Transcendência
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST –HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 790-B DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à parte Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Equipamento de Proteção Individual - EPI; Transcendência; Honorários Periciais