Procedimento sumaríssimo: égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 442 DO TST. 1. Em procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF (CLT, art. 896, § 9º). A violação direta significa dizer que a matéria em debate é disciplinada diretamente pela Constituição da República, não sendo preciso demonstrar previamente o desrespeito de norma infraconstitucional. 2. A discussão dos autos versa sobre a aplicação do art. 840, § 1°, da CLT e da multa do § 2º do artigo 1.026 do CPC. Os dispositivos constitucionais apontados pela Agravante dizem respeito a princípios constitucionais genéricos: legalidade (art. 5º, II), propriedade (art. 5º, XXII), devido processo legal (art. 5º, LIV) e ampla defesa (art. 5º, LV). 3. O caráter genérico dos princípios constitucionais insculpidos nos referidos dispositivos indicados pela parte não demonstra a violação direta e literal referida no art. 896, § 9, da CLT, em especial porque, como bem explicado na fundamentação do Tribunal Regional, a questão em exame aborda a aplicação de matéria de índole infraconstitucional, óbice da Súmula nº 442 do TST. Agravo de instrumento que se nega provimento.