Jurisprudências
TSTAg-RR 1027-68.2013.5.01.0241
Coisa julgada material i
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Coisa julgada material i
- Enquadramento / Classificação
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. COISA JULGADA MATERIAL I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, conforme relatado no acórdão regional, houve a formação de coisa julgada material quanto ao pedido de reenquadramento funcional decorrente do desvio de função. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Enquadramento / Classificação; Coisa Julgada