TSTAg-AIRR 777-27.2012.5.18.0102
Execução: prescrição
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Prescrição
- Inexistencia de multa por descumprimento de liminar
- Garantia do juízo
- Da multa por embargos declaratórios
- Contrato Individual de Trabalho
Ementa
AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. IMPRESTABILIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO SETOR DE CÁLCULOS DA VARA DO TRABALHO. GARANTIA DO JUÍZO. DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Recurso; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Multa por Descumprimento de Ordem Judicial; Ordem de Preferência; Multa por ED Protelatórios