Diferenças salariais: salário profissional do engenheiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO – LEI Nº 4.950-A/66. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.