Petrobrás: diferenças salariais relativas à verba ' manutenção de vantagem por readaptação'

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS - DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À VERBA ' MANUTENÇÃO DE VANTAGEM POR READAPTAÇÃO' - PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL . A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista manejado pelo autor para afastar a prescrição total, restabelecendo a sentença no tocante à incidência da prescrição parcial na hipótese, determinando o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no julgamento dos demais capítulos dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada tidos por prejudicados. Conforme se constata do acórdão recorrido, o TRT firmou a tese de que incide a prescrição total na pretensão de diferenças da evolução salarial decorrente, inclusive, da vantagem "por acidente de trabalho". Todavia, como bem constou da decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior, na mesma questão (prescrição), envolvendo idêntico pedido (diferenças decorrentes da parcela "vantagem por readaptação") e com a mesma reclamada (Petrobrás), vem se consolidando no sentido de que, por encerrar o descumprimento, e não a alteração, do pactuado em norma interna, já incorporada no contrato individual do autor, aplica-se a prescrição parcial, restando afastado o teor da Súmula nº 294 do TST . Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.