TSTRRAg 712-98.2017.5.09.0654
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Compensação de jornada
- Intervalo Intrajornada
- Férias
- Operador de Telemarketing
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso IX do art. 93 da Constituição, dá-se provimento parcial ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspecto fático essencial para o deslinde da controvérsia, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada, tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento parcial ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as alegações da demandante de que a atividade preponderante por ela exercida era a de telefonista (atendimento de telefone e repasse de ligações) e de que a norma coletiva aplicável no caso dos autos - e anexada ao processo - contém previsão mediante a qual se proíbe a cumulação do banco de horas com o acordo de compensação semanal. Prejudicado o exame dos temas remanescentes; III) julgar prejudicado o recurso de revista da reclamada.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Férias; Operador de Telemarketing; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher; Termo de Rescisão Contratual