Dispensa sem justa causa após privatização: norma interna

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. O Tribunal Regional declarou a nulidade do ato demissional do autor, afirmando que a disposição da norma interna da empregadora, definindo diretrizes específicas para a dispensa sem justa causa, anterior à privatização, se incorporou ao contrato de trabalho e deve ser observada pela reclamada. A discussão havida nos autos está centrada na validade da demissão após a privatização da reclamada, em razão da existência de norma interna anterior à privatização estabelecendo procedimento para a dispensa. Com efeito, foi julgado pelo Tribunal Pleno do TST o RR-0000048-55.2022.5.11.0551 - Tema 130, com publicação no DEJT em 22/05/2025, em que foi fixada a seguinte tese: “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.”. Recurso de revista conhecido e provido. DECISÃO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Prejudicada a análise do tópico recursal em razão da declaração de validade do ato demissional do reclamante.