Execução: a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento, diante do óbice da Súmula nº 422, I, do TST

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento, diante do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. No caso dos autos, ao interpor o agravo de instrumento, a parte desatendeu ao princípio da dialeticidade ao não impugnar a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a exigência de satisfação do requisito legal do prequestionamento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (“não cuidou o recorrente de ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. Registra-se que a transcrição somente da ementa do acórdão nas razões recursais não atende ao comando legal, haja vista que transfere ao julgador o ônus de cotejar a perfeita correspondência entre o que consta da ementa e o que está registrado no acórdão como fundamento da decisão.”). Nas razões do agravo de instrumento, a agravante se limitou a afirmar que teria detalhado todos os pontos a serem revistos, em especial acerca do julgamento extra petita e do acolhimento da preliminar de nulidade arguida, com a renovação da argumentação jurídica apresentada nas razões do recurso denegado. Assim, ficou configurada a falta de impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. Logo, a decisão monocrática agravada não merece reforma, tendo em vista que, em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.