Horas extras e reflexos: regime de compensação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS E REFLEXOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL – INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PRÉ-ASSINALAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESPACHO DENEGATÓRIO DO REGIONAL FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – SÚMULA 422, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos do despacho denegatório da revista realizado pelo juízo primeiro de admissibilidade. A ausência de enfrentamento específico dessa questão infringe o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. Por tal razão, deve ser confirmada a decisão monocrática ora agravada. Agravo a que se nega provimento. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E DE SAÍDA. INVALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, valorando fatos e provas, registrou que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com marcação invariável da jornada de trabalho. Nesse sentido, consignou expressamente que “a ré juntou aos autos cartões de ponto, com marcação invariável (britânica) da jornada de trabalho” (fls. 1.437). Assim, para acolher a versão recursal de que os cartões de ponto constantes nos autos comprovam anotações variadas de horário, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.