Omissão: inversão dos ônus sucumbenciais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO AUTORA (FECOMERCIO-MG). OMISSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O acórdão embargado, embora tenha reformado a decisão em favor da federação embargante, foi omisso quanto à consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e integrar o dispositivo com a expressão: “Invertem-se os ônus sucumbenciais. Embargos de declaração conhecidos e providos.