Arguição em contrarrazões ao recurso de revista da autora

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA 1  INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DESCABIMENTO. O TST tem o entendimento de que a questão não pode ser veiculada apenas nas contrarrazões do recurso de revista, devendo ser objeto de recurso próprio. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - PLANO DE CARGOS E SALARIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CONDICIONAMENTO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INVALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO INDEVIDA. 1  Reconhecida a invalidade do plano de cargos e salários da reclamada, pelo indevido condicionamento à existência de dotação orçamentária, são devidas as diferenças salariais decorrentes do descumprimento do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. 2  Não há que se falar em limitação da condenação até o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos referidos dispositivos, tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado antes de sua entrada em vigor. 3  Em se tratando de questão submetida a direito intertemporal, a interpretação normativa deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em contraposição à aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Assim, as inovações da Lei 13.467/2017 não são aplicáveis às situações de direito material consolidadas antes de sua entrada em vigor. Agravo conhecido e não provido.