Violação do art. 619 do CPP: não ocorrência

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do CPP, quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os pontos indicados como omissos no recurso especial.

2. As instâncias ordinárias asseveraram que foram expressamente discriminadas as provas que levaram à condenação do réu, de forma que a materialidade do crime e a autoria delitiva ficaram amplamente demonstradas nos autos.

3. O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

4. Para desconstituir essa conclusão - e afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para imputar o fato criminoso ao acusado -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior.

5. Não há ilegalidade na majoração da pena-base estabelecida para o réu, uma vez que as instâncias ordinárias lastrearam seus fundamentos em informação concreta contida nos autos e que demonstra maior reprovabilidade da conduta imputada.

6. Agravo regimental não provido.