Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Na hipótese o Tribunal Regional entendeu que a pretensão indenizatória da nova demanda teve a mesma causa de pedir da demanda anterior, solucionada por acordo. 3. A autora pede pronunciamento a respeito da “superveniência do benefício B 94” e de “laudo ortopédico com reconhecimento do agravamento das lesões ortopédicas”, entretanto, essas premissas fáticas dizem respeito ao mérito da pretensão indenizatória, sendo absolutamente irrelevantes para fins de comparação do pedido e da causa de pedir das demandas propostas, fundamento que justificou o reconhecimento da existência de coisa julgada. 4. Não havendo relevância no prequestionamento fático, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, em tópico apartado, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernente à transcrição do específico trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA DISPENSA DA EMPREGADA REABILITADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. A matéria não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir a matéria, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN n. 40/2016 do TST. Agravo a que se nega provimento.