No caso, o eg: parcela PR instituída pelo programa agir semestral

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. No caso, o eg. TRT fundamentou sua decisão, sobretudo, a partir da análise das cláusulas dos instrumentos coletivos carreados aos autos, para, só então, concluir que, na especificidade do caso dos autos, a parcela PR possui natureza salarial, pelo que não há que se falar em omissão na apreciação de referidas normas coletivas, pois elas próprias são o substrato da decisão. Dessa forma, o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Cumpre destacar que, desde que assegurada a fundamentação da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF, não se exige que o magistrado manifeste-se sobre todos os argumentos e violações apontados no recurso, o que não implica, por si só, negativa de prestação jurisdicional. 3. Procedida reanálise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. PARCELA PR INSTITUÍDA PELO PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. DISTINÇÃO DA PLR. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em se declarar, para fins de integração ao salário, a natureza jurídica da verba Participação de Resultados - PR, instituída por programa próprio do banco réu denominado Agir Semestral, à luz das normas coletivas da categoria. 2. Verifica-se que o eg. TRT decidiu que “a jurisprudência do eg. TST firmou posicionamento no sentido de que tal parcela possui natureza salarial, visto que as metas são individuais e estão atreladas ao desempenho pessoal do empregado no exercício de suas funções, possuindo natureza distinta da participação nos lucros ou resultados”, fazendo jus o trabalhador à pleiteada integração. 3. Ao assim decidir, o acórdão regional está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a parcela PR, instituída pelo Programa Agir em regulamento empresarial, possui natureza salarial e integra o salário para todos os fins, distinguindo-se da PLR prevista na Lei nº 10.101/2000, respeitadas e observadas as normas coletivas da categoria. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Destaque-se estar ausente aderência ao Tema 1046 do e. STF, pois não há debate nos autos sobre prevalência ou, não, do negociado sobre o legislado, mas, sim, interpretação de parcelas à luz das próprias normas coletivas aplicáveis e prevalecentes. 5. Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA EXPRESSA DE QUE SERIAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir se a condenação imposta ao reclamado encontra-se limitada aos valores atribuídos pela reclamante aos pedidos elencados na petição inicial. 2. Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 35 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. 3. No mérito, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado desta 7ª Turma e com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial possuem caráter meramente estimativo e não limitam o valor da condenação, conforme disposto no art. 840, §1º, da CLT e no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, quando há ressalva expressa neste sentido. 4. Conclui-se, assim, que o agravo deve ser desprovido, ainda que por razões outras de decidir, como aqui expostas. Agravo conhecido e desprovido.