Multa por litigância de má-fé: óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA – DANO MORAL. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.