Indenização pela perda de uma chance: trabalhador portuário avulso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALA DE FAINAS DE CELULOSE. LISTA DE RODÍZIO ESPECIALIZADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que ratificou a validade do Termo Aditivo à CCT 2015/2017, o qual atribuiu ao operador portuário a requisição de trabalhadores integrantes de Lista de Rodízio Especializado, bem como indeferiu a indenização pela perda de uma chance. Fundamentou que não se verifica qualquer nulidade das CCTs e seus termos aditivos, uma vez que as listas especializadas foram criadas em decorrência da necessidade de qualificação especial para a realização de operações inéditas. Quanto à indenização pela perda de uma chance, pontuou que a prova oral refuta a alegação autoral de que era preterido para a função, porquanto a lista de especialistas foi elaborada levando em conta o histórico, a competência e a experiência com a carga de celulose, sendo que o reclamante concorreu juntamente com os demais TPAS, em igualdade de condições. Assinalou que o autor não logrou êxito em comprovar os efetivos prejuízos financeiros suportados, uma vez que a prova oral demonstrou que a atuação dos especialistas em conjunto com o terno regular incrementa a produção e, por consequência, eleva os ganhos de todos os trabalhadores da faina, já que a remuneração é calculada de acordo com a produção. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório não comprova a preterição do autor para o desempenho da faina especial e o efetivo prejuízo financeiro, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto aos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a ação foi ajuizada em 28/03/2018. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após 11/11/2017, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. No tocante ao percentual arbitrado, o art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão " fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". Assim, verifica-se que a Corte regional, ao fixar a verba em 10% sobre o valor da causa, respeitou os parâmetros fixados no referido dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.