TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 1001383-18.2018.5.02.0314
Fixação de honorários advocatícios: sucumbência recíproca
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fixação de honorários advocatícios
- Sucumbência recíproca
- Omissão constatada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, com efeitos modificativos, a fim de incluir na parte dispositiva do acórdão embargado o seguinte trecho: "Em face da sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF na ADI 5766". Brasília, 25 de março de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator