Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-Emb-EDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 12657-08.2014.5.15.0012

Inadequação: erro grosseiro

  • Direito do Trabalho
  • Inadequação
  • Erro grosseiro
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
  • Prescrição e Decadência
  • Nulidade

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. INADEQUAÇÃO. ARTIGO 894, II, DA CLT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Prescrição e Decadência; Nulidade

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.