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Jurisprudências

TSTAIRR 1001599-15.2014.5.02.0315

Incorreção não demonstrada: apelo mal aparelhado

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Incorreção não demonstrada
  • Apelo mal aparelhado
  • Óbice processual
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Compensação/dedução

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.APURAÇÃO DE REFLEXOS. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APELO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo se encontra fundamentado em preceito constitucional que disciplina matéria não examinada pela Corte Regional, a saber, art. 5º, XXXVI, da CR. Ademais, consta expressamente do v. acórdão recorrido que inexiste irregularidade na apuração. Incidência das Súmulas 126 e 297 do c. TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MERA INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ/SbDI-2/TST 123. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Tribunal Regional consignou expressamente que a compensação/dedução foi " autorizada na sentença quanto às horas extraordinárias, tendo os cálculos observadosos exatos limites do julgado, que consignou expressamente que Fica autorizada a dedução do importe mensal de R$ 500,00 a título de horas extras (ID. bc20b92 - Fls. 1158) .". Verifica-se, portanto, a estrita observância ao comando sentencial exequendo, não havendo que se falar em mácula à coisa julgada e, pois, afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR. Mera interpretação de título executivo judicial. Aplicação de forma analógica dos termos da OJ/SbDI-2/TST 123, segundo a qual ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. Dentro desse contexto, a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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