Jurisprudências
TSTED-RR 1000180-12.2022.5.02.0013
Fundação casa: diferenças salariais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Diferenças salariais
- Promoção por antiguidade
- Pccs de 2006 e 2013
- Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 E 2013. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Promoção