Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC, constitui-se em dever do julgador a exposição dos fundamentos de fato e de direito que nortearam a sua convicção, externando-os em decisão devidamente fundamentada. 2 . No caso dos autos, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional apreciou as alegações deduzidas nos embargos de declaração, consignando fundamentadamente as razões pelas quais rejeitou o pedido de nulidade da prova pericial (inclusive quanto à pretensão de nova perícia e à alegada parcialidade do expert ), como também afastou o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral acerca das condições de trabalho. 3. Prestada a jurisdição devida à parte, resulta intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República. Agravo conhecido e a que se nega provimento.