Falta de preenchimento de requisito de admissibilidade

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DE PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 1. O agravo não foi provido por falta de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que nem mesmo é impugnado pela parte embargante. 2. Por outro lado, não se aplica ao caso o princípio da instrumentalidade das formas ou da prevalência da decisão de mérito, pois o requisito de acesso à via extraordinária é previsto na própria legislação processual e a falta de apreciação do mérito é consequência do não conhecimento do agravo, não caracterizando omissão. Embargos declaratórios a que se nega provimento.